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Legislação

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Portaria n.º 125-A/2019 (PDF)

Decreto-Lei n.º 4/2015 (PDF)

Lei n.º 35/2014 (PDF)

Em caso de dificuldade na sua candidatura:

  • Contactar o Gabinete do Munícipe via telefone para 222 090 400
  • Dirigir-se ao Gabinete do Munícipe | Serviço de Atendimento Digital Assistido (SADA) - Praça General Humberto Delgado, 266, 4000-286 Porto
  • Enviar email para Contacte-nos