2024-98

“Organiza as atividades da unidade, de acordo com o plano de atividades definido e procede à avaliação dos resultados alcançados; distribui, orienta e controla a execução e qualidade técnica do trabalho produzido, assegurando a gestão dos trabalhadores integrados na unidade e a prossecução das atribuições previstas na Estrutura Flexível dos Serviços do Município do Porto.” Compete ao Chefe de Unidade | Gabinete de Contraordenações Gerais a prossecução das seguintes atribuições e competências: “a) Garantir a instrução dos processos de contraordenação instaurados pelos diferentes serviços do Município e pelas demais entidades autuantes; b) Prestar assessoria no âmbito do processo de contraordenação geral em que o Município é arguido; c) Assegurar a análise das impugnações judiciais apresentadas em processo de contraordenação geral; d) Garantir o acompanhamento dos processos judiciais na sequência de impugnações judiciais apresentadas em processo de contraordenação geral; e) Promover e acompanhar o processo judicial de execução das decisões administrativas proferidas pelo Município no processo de contraordenação geral; f) Assegurar a extração de certidões de dívida pelo não pagamento das custas processuais aplicadas em processo de contraordenação rodoviário; g) Acompanhar a gestão e atualização do Código Regulamentar do Município; h) Colaborar na realização de ações de formação para o universo dos trabalhadores do Município no âmbito das contraordenações gerais.”