Procedimento Concursal

2020-39

2020

39

2020-04-01

2020-04-17

a) Assegurar a representação forense do Município, dos seus órgãos e titulares, através de colaboradores do Município ou de prestadores de serviços; b) Assegurar a representação forense dos trabalhadores do Município, por atos legalmente praticados no âmbito das suas competências ou funções e por força desta, sempre que o interesse municipal e a complexidade do caso o requeiram; c) Assegurar centralmente o relacionamento e colaboração, nomeadamente com a ProcuradoriaGeral da República, Ministério Público/Departamento de Investigação e Ação Penal, Inspeção -Geral da Administração do Território e Provedoria de Justiça; d) Elaborar as participações crime por factos que indiciem a prática de atos tipificados de crime contra o Município; e) Assegurar a instrução dos processos extra judiciais de responsabilidade civil extracontratual; f) Assegurar a instrução de processos disciplinares, de inquérito ou averiguações aos funcionários ou serviços do Município.

Contencioso

Licenciatura

Não

Trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado

2020-39

OE202004/0006

Cargos não inseridos em carreiras - Dirigentes/Chefe de Divisão

Cargo Dirigente

Comissão de serviço

Divisão Municipal de Contencioso

1

2613.84

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