Procedimento Concursal

2020-39

2020

39

2020-04-01

2020-04-17

a) Assegurar a representação forense do Município, dos seus órgãos e titulares, através de colaboradores do Município ou de prestadores de serviços; b) Assegurar a representação forense dos trabalhadores do Município, por atos legalmente praticados no âmbito das suas competências ou funções e por força desta, sempre que o interesse municipal e a complexidade do caso o requeiram; c) Assegurar centralmente o relacionamento e colaboração, nomeadamente com a ProcuradoriaGeral da República, Ministério Público/Departamento de Investigação e Ação Penal, Inspeção -Geral da Administração do Território e Provedoria de Justiça; d) Elaborar as participações crime por factos que indiciem a prática de atos tipificados de crime contra o Município; e) Assegurar a instrução dos processos extra judiciais de responsabilidade civil extracontratual; f) Assegurar a instrução de processos disciplinares, de inquérito ou averiguações aos funcionários ou serviços do Município.

Contencioso

Licenciatura, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação, ou experiência profissional

Não

Trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado

2020-39

OE202004/0006

Cargos não inseridos em carreiras - Dirigentes/Chefe de Divisão

Cargo Dirigente

Comissão de serviço

Divisão Municipal de Contencioso

1

2613.84

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