2020-39

a) Assegurar a representação forense do Município, dos seus órgãos e titulares, através de colaboradores do Município ou de prestadores de serviços; b) Assegurar a representação forense dos trabalhadores do Município, por atos legalmente praticados no âmbito das suas competências ou funções e por força desta, sempre que o interesse municipal e a complexidade do caso o requeiram; c) Assegurar centralmente o relacionamento e colaboração, nomeadamente com a ProcuradoriaGeral da República, Ministério Público/Departamento de Investigação e Ação Penal, Inspeção -Geral da Administração do Território e Provedoria de Justiça; d) Elaborar as participações crime por factos que indiciem a prática de atos tipificados de crime contra o Município; e) Assegurar a instrução dos processos extra judiciais de responsabilidade civil extracontratual; f) Assegurar a instrução de processos disciplinares, de inquérito ou averiguações aos funcionários ou serviços do Município.