2024-35

“Organiza as atividades da divisão, de acordo com o plano de atividades definido e procede à avaliação dos resultados alcançados; distribui, orienta e controla a execução e qualidade técnica do trabalho produzido, assegurando a gestão dos trabalhadores integrados na divisão e a prossecução das atribuições previstas na Estrutura Flexível dos Serviços do Município do Porto”. Compete ao Chefe de Divisão Municipal de Receita a prossecução das seguintes atribuições e competências: “a) Assegurar a liquidação e controlo da cobrança das taxas e outras receitas municipais, nos termos das normas legais e regulamentares em vigor; b) Garantir a normalização do circuito procedimental, documental e financeiro, associados à liquidação e controlo da cobrança; c) Monitorizar o processo de liquidação executado por outros serviços liquidadores; d) Assegurar a articulação entre os serviços liquidadores e a Direção através da integração dos respetivos sistemas de informação; e) Elaborar propostas de fixação e atualização das taxas, impostos locais e outras receitas municipais; f) Acompanhar o processo de elaboração de regulamentos e suas alterações, em matéria de receita municipal e seus benefícios fiscais; g) Assegurar o cumprimento das normas legais e regulamentares, em matéria de impostos locais, bem como a articulação com a Autoridade Tributária e Aduaneira, designadamente, no que se refere às taxas, suas reduções e agravamentos e à informação associada aos sujeitos passivos e factos tributários; h) Analisar os pedidos de isenção ou redução de taxas e impostos, de reembolsos e de pagamentos em prestações; i) Determinar a cobrança coerciva de dívidas de natureza fiscal e parafiscal e garantir a conformidade legal da informação necessária para o efeito; j) Assegurar a gestão e atualização dos licenciamentos anuais relativos a publicidade e ocupação do espaço público e outros que decorram de normas regulamentares ou legais”.