2023-137

Conteúdo Funcional - “Organiza as atividades da unidade, de acordo com o plano de atividades definido e procede à avaliação dos resultados alcançados; distribui, orienta e controla a execução e qualidade técnica do trabalho produzido, assegurando a gestão dos trabalhadores integrados na unidade e a prossecução das atribuições previstas na Estrutura Flexível dos Serviços do Município do Porto”. Compete ao Chefe de Unidade | Gabinete de Execuções Fiscais a prossecução das seguintes atribuições e competências: “a) Garantir a instauração e instrução do processo de execução fiscal com base nas certidões de dívida extraídas pelos diferentes serviços do Município e pelas demais entidades competentes, relativas a dívidas de caráter fiscal ao Município, ou que sigam esta forma de processo na sua cobrança; b) Assegurar a realização de todas as diligências de penhora necessárias à identificação ou localização de bens penhoráveis; c) Assegurar a análise das reclamações graciosas no âmbito do processo de execução fiscal; d) Assessorar o cumprimento das atribuições municipais no âmbito das oposições deduzidas; e) Assegurar a análise e tramitação dos pedidos de reclamação de créditos; f) Assegurar as medidas necessárias à cobrança coerciva de dívidas referentes a receitas municipais não pagas no prazo de pagamento voluntário que devam ser objeto de ação executiva em tribunal comum; g) Assegurar a emissão de certidões de não dívida ao município; h) Colaborar na realização de ações de formação para o universo dos trabalhadores do Município no âmbito do processo de execução fiscal; i) Assegurar o cumprimento das atribuições municipais no âmbito do processo de execução fiscal, desenvolvendo as ações necessárias a instauração, com base nas respetivas certidões de dívida e toda a tramitação até à extinção, dos processos de cobrança coerciva por dívidas de caráter fiscal ao Município, ou que sigam esta forma de processo na sua cobrança; j) Assegurar a extração de certidões de dívida pelo não pagamento das custas processuais aplicadas em processo de execução fiscal; k) Acompanhar a gestão e atualização do Código Regulamentar do Município; l) Colaborar na realização de ações de formação para o universo dos trabalhadores do Município no âmbito das execuções fiscais."