Procedimento Concursal

2021-18

2021

18

2021-01-14

2021-02-02

Audiência Prévia

2021-04-13

2021-04-27

Desenvolve funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elabora pareceres e presta suporte jurídico transversal no âmbito das atribuições da unidade orgânica, nomeadamente monitorização, controlo de prazos e organização do processo de contraordenação municipal. Tramita processos de contraordenação municipal ao nível da análise das participações remetidas pelas entidades fiscalizadoras; análise jurídica dos meios de defesa apresentados; realização de diligências de prova; inquirição de testemunhas; elaboração de proposta de decisão final; análise jurídica das impugnações e recursos judiciais; análise jurídica dos pressupostos legais à execução da coima. Representar a Autoridade Administrativa na fase judicial do processo – acompanhamento das audiências de julgamento.

Contraordenações

Licenciatura em Direito, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional

Não

Grau 3

Trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público por tempo indeterminado

2021-18

OE202101/0365

Técnico Superior

Procedimento Concursal comum

Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado

Direção Municipal de Serviços Jurídicos

3

1

1205.08 € [2ª posição, nível 15 da TRU ]

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