2021-18

Desenvolve funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elabora pareceres e presta suporte jurídico transversal no âmbito das atribuições da unidade orgânica, nomeadamente monitorização, controlo de prazos e organização do processo de contraordenação municipal. Tramita processos de contraordenação municipal ao nível da análise das participações remetidas pelas entidades fiscalizadoras; análise jurídica dos meios de defesa apresentados; realização de diligências de prova; inquirição de testemunhas; elaboração de proposta de decisão final; análise jurídica das impugnações e recursos judiciais; análise jurídica dos pressupostos legais à execução da coima. Representar a Autoridade Administrativa na fase judicial do processo – acompanhamento das audiências de julgamento.