2021
18
2021-01-14
2021-02-02
Desenvolve funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elabora pareceres e presta suporte jurídico transversal no âmbito das atribuições da unidade orgânica, nomeadamente monitorização, controlo de prazos e organização do processo de contraordenação municipal. Tramita processos de contraordenação municipal ao nível da análise das participações remetidas pelas entidades fiscalizadoras; análise jurídica dos meios de defesa apresentados; realização de diligências de prova; inquirição de testemunhas; elaboração de proposta de decisão final; análise jurídica das impugnações e recursos judiciais; análise jurídica dos pressupostos legais à execução da coima. Representar a Autoridade Administrativa na fase judicial do processo – acompanhamento das audiências de julgamento.
Contraordenações
Licenciatura em Direito, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional
Não
Grau 3
Trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público por tempo indeterminado
2021-18
OE202101/0365
Técnico Superior
Procedimento Concursal comum
Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado
Direção Municipal de Serviços Jurídicos
3
1
1205.08 € [2ª posição, nível 15 da TRU ]
