Procedimento Concursal

2022-109

2022

109

2022-07-21

2022-08-04

“Organiza as atividades da divisão, de acordo com o plano de atividades definido e procede à avaliação dos resultados alcançados; distribui, orienta e controla a execução e qualidade técnica do trabalho produzido, assegurando a gestão dos trabalhadores integrados na divisão e a prossecução das atribuições previstas na Estrutura Flexível dos Serviços do Município do Porto.” Compete ao Chefe de Divisão Municipal de Assessoria e Gestão da Produção Jurídica a prossecução das seguintes atribuições e competência: “a) Assegurar a legalidade da atuação municipal, através da prestação de assessoria jurídica a todas as unidades orgânicas do Município, com exceção da assessoria jurídica em matéria de contratação, no modelo que melhor se adequar à especificidade de cada Serviço; b) Garantir a produção, gestão e divulgação do conhecimento jurídico no Município; c) Elaborar, difundir e garantir a atualização de orientações, diretrizes, recomendações, manuais de procedimento, guias de boas práticas, minutas e outros documentos padronizados de natureza jurídica que se revelem úteis para a atividade municipal; d) Promover a integração e harmonização da informação jurídica interna e externa relevante para a atividade municipal; e) Elaborar estudos de matérias de relevância municipal e promover a sua divulgação; f) Assegurar a gestão e atualização do Código Regulamentar do Município, em articulação com os demais serviços municipais; g) Colaborar na realização de ações de formação para o universo dos trabalhadores do Município”. Aufere, ainda, despesas de representação - 197,13 €.

Assessoria e Gestão da Produção Jurídica

Licenciatura, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação, ou experiência profissional

Não

Trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado

2022-109

OE202207/0682

Cargos não inseridos em carreiras - Dirigentes/Chefe de Divisão

Cargo Dirigente

Comissão de serviço

Divisão Municipal de Assessoria e Gestão da Produção Jurídica

1

2645.28

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