Procedimento Concursal

2021-34

2021

34

2021-03-18

2021-04-01

Organiza as atividades da divisão, de acordo com o plano de atividades definido e procede à avaliação dos resultados alcançados; distribui, orienta e controla a execução e qualidade técnica do trabalho produzido, assegurando a gestão dos trabalhadores integrados na divisão e a prossecução das atribuições previstas na Estrutura Flexível dos Serviços do Município do Porto, nomeadamente as seguintes atribuições/competências: a) Assegurar a liquidação e controlo da cobrança das taxas e outras receitas municipais, nos termos das normas legais e regulamentares em vigor; b) Garantir a normalização do circuito procedimental, documental e financeiro, associados à liquidação e controlo da cobrança; c) Monitorizar o processo de liquidação executado por outros serviços liquidadores; d) Assegurar a articulação entre os serviços liquidadores e a Direção através da integração dos respetivos sistemas de informação; e) Elaborar propostas de fixação e atualização das taxas, impostos locais e outras receitas municipais; f) Assegurar a elaboração de regulamentos e suas alterações, em matéria de receita municipal e seus benefícios fiscais; g) Assegurar o cumprimento das normas legais e regulamentares, em matéria de impostos locais, bem como a articulação com a Autoridade Tributária e Aduaneira, designadamente, no que se refere às taxas, suas reduções e agravamentos e à informação associada aos sujeitos passivos e factos tributários; h) Analisar os pedidos de isenção ou redução de taxas e impostos, de reembolsos e de pagamentos em prestações; i) Determinar a cobrança coerciva de dívidas de natureza fiscal e parafiscal e garantir a conformidade legal da informação necessária para o efeito; j) Assegurar a gestão e atualização dos licenciamentos anuais relativos a publicidade e ocupação do espaço público e outros que decorram de normas regulamentares ou legais; k) Assegurar a emissão de licenças que resultem de disposições legais ou regulamentares.

Receita

Licenciatura, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação, ou experiência profissional

Não

Trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado

2021-34

OE202103/0536

Cargos não inseridos em carreiras - Dirigentes/Chefe de Divisão

Cargo Dirigente

Comissão de serviço

Divisão Municipal de Receita

1

2613.84

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